Conheça seus direitos e saiba como agir quando o empregador não cumpre com a lei

Você foi demitido, esperou os valores da rescisão… e nada. Infelizmente, essa é uma situação comum no Brasil, e muitos trabalhadores não sabem como agir. Neste artigo, explico quais são seus direitos, os prazos legais e o que fazer para garantir o pagamento das verbas rescisórias.

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

De acordo com o artigo 477, §6º, da CLT, a empresa tem o dever de pagar as verbas rescisórias em até:

• 10 dias corridos após o término do contrato (seja demissão com ou sem aviso, ou pedido de demissão).

O não cumprimento desse prazo gera multa de um salário do empregado, conforme o §8º do mesmo artigo — a chamada multa do art. 477.

Quais verbas devo receber?

As verbas rescisórias variam de acordo com o tipo de demissão, mas geralmente incluem:

• Saldo de salário (dias trabalhados);
• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas + 1/3;
• Férias proporcionais + 1/3;
• Multa de 40% sobre o FGTS (em demissão sem justa causa);
• Saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego.

E se a empresa não pagou ou sumiu?

Se a empresa:

• Não pagou o que devia;
• Não deu baixa na carteira;
• Desapareceu ou fechou as portas…

Você ainda pode entrar com ação trabalhista para cobrar os valores, inclusive com pedido de bloqueio de bens e penhora.
O juiz pode determinar o pagamento com correção, juros e multa.

O que eu preciso para entrar com a ação?

Junte os seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho (CTPS);
• Comprovantes de pagamento anteriores (holerites, extratos bancários);
• Contrato de trabalho (se houver);
• Conversas com o empregador;
• Rescisão assinada ou e-mails de desligamento;
• Nomes de testemunhas.

Mesmo sem documentos formais, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de testemunhos e provas indiretas.

Existe prazo para entrar com a ação?

Sim. O prazo é de até 2 anos após o encerramento do contrato, e você pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos de trabalho.

Conclusão

A empresa que não paga a rescisão comete uma infração grave à legislação trabalhista.
Você não precisa aceitar esse prejuízo. Com a orientação certa, é possível ingressar com uma ação e garantir o que é seu por direito.